A Norma Regulamentadora nº 6 (NR-06), é uma legislação essencial no âmbito da Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Ela regulamenta os artigos 166 e 167 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sua criação visa garantir que os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) sejam adequadamente fornecidos e utilizados para proteger a saúde dos trabalhadores.
📈 A NR-06 desempenha um papel fundamental na proteção dos trabalhadores ao regulamentar o uso de EPI. Seus objetivos incluem:
• Garantir a segurança dos trabalhadores em diversas atividades e setores econômicos.
• Acompanhar e avaliar a conformidade dos EPI no mercado.
• Proporcionar clareza e atualização constante das obrigações de empregadores e fabricantes/importadores de EPI.
🛡️ Principais Pontos:
1️⃣ Fornecimento e Uso de EPI
• Os empregadores devem fornecer EPI adequados ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento.
• Os trabalhadores são obrigados a usar o EPI conforme as instruções recebidas.
2️⃣ Obrigações dos Empregadores
• Treinar os trabalhadores sobre o uso correto dos EPI.
• Substituir imediatamente o EPI quando danificado ou extraviado.
• Responsabilizar-se pela manutenção periódica dos EPI.
3️⃣ Certificado de Aprovação (CA)
• O CA é obrigatório para a comercialização de EPI, garantindo que o equipamento cumpre todas as normas de segurança.
• Procedimentos específicos para emissão e renovação de CA são estabelecidos em portarias específicas.
4️⃣ Cadastro de Fabricantes e Importadores
• Fabricantes e importadores de EPI devem se cadastrar, seguindo os procedimentos regulamentados, e fornecer instruções técnicas no idioma nacional.
A NR-06 é uma norma vital para a segurança e saúde no ambiente de trabalho. Sua evolução ao longo dos anos reflete o compromisso contínuo em proteger os trabalhadores, atualizando e aprimorando as regulamentações conforme necessário. Empresas e trabalhadores devem estar sempre informados e em conformidade com a NR-06 para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável.
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